Início >>> ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 >>> PROPAGANDA ELEITORAL É LIBERADA A PARTIR DESTE DOMINGO

PROPAGANDA ELEITORAL É LIBERADA A PARTIR DESTE DOMINGO

A propaganda eleitoral em jornais, revistas e outros impressos, e na internet está permitida a partir deste domingo (27) de setembro, conforme prevê a Lei nº 9.504/1997, arts.36, caput, e 57-A; a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. 1º, § 1º, IV; e a Resolução TSE nº 23.627, de 13.08.2020 (Calendário Eleitoral). A propaganda veiculada no rádio e na TV só começará a partir do dia 9 de outubro.

De acordo com o normativo, a partir dessa data, até 14 de novembro de 2020 (27), os candidatos, os partidos e as coligações podem fazer funcionar, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).

Também poderão, a partir do domingo (27) e até 12 de novembro de 2020, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h (oito horas) às 24h (vinte e quatro horas), podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha. (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º).

Poderão ainda até as 22h (vinte e duas horas) do dia 14 de novembro de 2020, distribuir de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).

Estão permitidas até 13 de novembro de 2020, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput).

Independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).

Ficam proibidas a partir de 27.09.2020 a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º, c.c. o art. 36).

Compartilhar nas Redes

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *